Após transcorridas cinco sessões de discussão, pode ser votada em Plenário nesta terça-feira (13), a partir das 14h, a proposta de emenda à Constituição que inclui a proteção aos idosos entre as competências legislativas tanto da União quanto dos estados e do Distrito Federal. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), a PEC 81/2015 já tramita há quase dez anos.
Segundo Wellington, o percentual de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos tem crescido muito rapidamente, e são necessárias atualizações nas políticas públicas voltadas a esse público.
"Apesar desse crescimento em todo o mundo, há dificuldades percebidas pelos idosos, relativas ao envelhecimento em si. Num país como o Brasil, essas dificuldades são somadas ao vasto número de pessoas de mais de sessenta anos vivendo na linha de pobreza, necessitando atenção especial para saúde, previdência e assistência social, habitação, dentre outras", salienta o senador na justificativa do projeto.
Para uma PEC ser aprovada, são necessárias cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três em segundo turno. O quórum para a aprovação, em cada um dos turno, é de no mínimo três quintos da composição da Casa — ou seja, 49 senadores.
A PEC tem parecer favorável do ex-senador Lasier Martins (RS). Se for aprovada pelos senadores, ela vai para a Câmara dos Deputados.
Já a PEC que inclui na Constituição a garantia de educação inclusiva em todos os níveis de ensino ( PEC 52/2023 ) entra na terceira sessão de discussão nesta terça. A PEC tem como primeiro signatário o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Para o senador, ainda persistem as desigualdades na oferta de educação inclusiva no Brasil.
A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na forma de um substitutivo da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que expande a proposta para todas as modalidades de ensino.
"A legislação prevê amplamente o direito à educação inclusiva em todos os níveis. Contudo, a proposição inova ao erigir o status de tal direito a princípio, passando a estabelecer a educação inclusiva como valor fundamental de nossa ordem jurídica", afirma Mara em seu relatório.
Também está pronto para deliberação do Plenário o projeto de lei que institui o Dia da Amizade Brasil-Israel, a ser celebrado anualmente em 12 de abril ( PL 5.636/2019 ). O projeto, já aprovado na Câmara, foi apresentado pelo Poder Executivo no governo Dilma Rousseff. No Senado, foi aprovado na Comissão de Educação (CE) com relatoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG).
A data escolhida é uma referência ao dia 12 de abril de 1951, quando foi editado o decreto presidencial que instituiu a representação brasileira em território israelense.
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